Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Não agravamento da situação do paciente. Danos morais não configurados. Súmula 83/STJ. Constatação de mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)