Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Sistema remuneratório. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Multa por interposição de embargos de declaração protelatórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)