Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Suspensão dos prazos processuais. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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