Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso de novo associado. Recusa. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei 5.764/1971, art. 4º, I, e Lei 5.764/1971, art. 29) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). ... (Continua)