Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Taxa. Aditamento da inicial para alterar o objeto da lide. Pedido realizado após a citação dos réus. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. ... (Continua)