Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Comprovada a entrega das correspondências citatórias com código de rastreio no endereço do sócio da empresa, conforme sistema E-Carta, presume-se válida a citação, nos termos do CLT, art. 841 c/c Súmula 16/TST. O acesso dos autos pelo patrono antes da audiência corrobora o conhecimento da ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Configurada a conduta temerária pela alegação inverídica sobre ausência de rastreamento das citações, incidência do art. 793-B, II, V e VI da CLT. PREMIAÇÃO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Parcelas prometidas habitualmente como contraprestação têm natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, conforme art. 457, §1º da CLT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.              ... (Continua)