Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal não verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - A controvérsia tem por objeto o recolhimento do ISSQN com base no regime especial, com alíquota fixa, de acordo com o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote