Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC (Monocrática) Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado porque deserto. Irresignação do recorrente. Tese de que deveria o ser intimado para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único). Normas que não tem aplicação no microssistema do juizado especial. Prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação de pagamento a partir da interposição do recurso. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Preparo que contempla a taxa recursal e as custas processuais. Recurso deserto. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

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