Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO DECENAL - TEMAS 251, 252, 253 E 253 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - EXECUTADO REPRESENTADO NOS AUTOS POR CURADOR ESPECIAL - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante orientação emanada do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 251, 252, 253 e 254) «Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (Lei 4.320/64, art. 39, § 2º), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do CTN, máxime por força do conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32". ... (Continua)