Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recuperação judicial. Falência. Pedido. Devedora entidade civil. Não cabimento. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 1º. Recurso não provido, com observação.
«A Lei 11.101/2005 somente tem incidência ao devedor empresário sociedade empresarial ou empresário individual. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote