Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Vantagem pecuniária especial (vpe). Acórdão fundamentado na ausência de representatividade da impetrante. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, objetivando a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)