Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR agravo de instrumento. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL). CONEXÃO COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA SIMULTANEAMENTE NOS DOIS FEITOS, QUE indeferiu o pedido de despejo liminar e CONCEDEU a tutela de urgência na ação de interdito proibitório em favor da sociedade locatária, determinando que a locadora se abstenha de turbar a posse da locatária até decisão em contrário, sob pena de multa de R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA/locadora. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DA PROPRIETÁRIA NÃO PODE SER LIMITADO COM MERAS SUPOSIÇÕES DE QUE A RÉ SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INCISO II Da Lei 8.245/1991, art. 53. PROPRIETÁRIO QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS PELA LOCADORA, AO MENOS NESTE MOMENTO, MAS PREENCHIDOS PELA LOCATÁRIA. FASE INICIAL DO PROCESSO QUE EXIGE APENAS PROBABILIDADE DE DIREITO E PRESENÇA DE PERIGO DE DANO. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATA INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SERIA DE SAÚDE, COM EVENTUAL POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Da Lei 8.245/1991, art. 53. DEMANDA CONEXA QUE FOI INSTRUÍDA COM CONTRATOS MANTIDOS COM CONVÊNIOS MÉDICOS, BEM COMO COM DOCUMENTOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PARA EVITAR RISCO DE DANO INVERSO E IRREVERSIBILIDADE DECORRENTE DA DESOCUPAÇÃO PRECOCE DO IMÓVEL, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. recurso conhecido E NÃO PROVIDO.