Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Similitude fática e jurídica não demonstrada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito dos embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)