Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Produção de prova pericial em processo civil. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão de sua inadmissibilidade. Sustenta a agravante o cabimento do agravo de instrumento e alega que a produção de prova pericial lhe causará prejuízos irreparáveis, visto que já existe nos autos laudo médico suficiente para elucidar a sua condição de incapacidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que defere a produção de prova pericial.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é a via adequada para impugnar o deferimento da produção de provas em saneamento processual.4. A decisão agravada deixou claro que o rol de decisões agraváveis é taxativo e não inclui decisões que deferem determinados meios de prova.5. A tese da taxatividade mitigada não se aplica, pois não há risco de perecimento de direito.6. A produção de prova pericial é necessária para aferir com maior aprofundamento, sob o crivo do contraditório, a existência do direito alegado na petição inicial, não podendo o princípio da celeridade processual prevalecer sobre os postulados do devido processo legal7. A agravante é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, a produção da prova pericial não lhe gerará custos.8. Eventual prejuízo poderá ser alegado em preliminar de eventual e futuro recurso de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão que defere a produção de prova pericial não é passível de impugnação por recurso de agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)