Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)