Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento. Multa diária. Cumprimento da obrigação. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade do valor das astreintes não evidenciada. Desídia do próprio devedor. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)