Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. Ação declaratória. Laudêmio. Terreno de marinha. Cobrança. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)