Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Denúncia. Rejeição. Tráfico de influência. Atipicidade. CPM, art. 336.
«O tipo penal do CPM, art. 336 exige que o pretexto de influir em funcionário seja causa direta do recebimento da vantagem. Inexistindo qualquer indicação no IPM da ocorrência de tal contraprestação e não configurando, os fatos detalhados da exordial, crime, sequer em tese, não há justa causa para a ação penal. Improvimento do recurso e manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. Unânime.... ()
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