Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.0329.3491.7967

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. Lei 9.503/1997, art. 302, CAPUT. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ.  SEGUNDA VÍTIMA NÃO MENCIONADA NA DENUNCIA. DANO MORAL AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO.

 I. CASO EM EXAME ... ()

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