Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CARACTERIZADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - TEMA 566. EXTINÇÃO DO FEITO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 921, § 5º, RECENTEMENTE INCLUÍDO PELA Lei 14.195/2021. PRECEDENTES.

1. No julgamento do Recurso Especial 1.340.553 - Tema 566, submetido à sistemática dos recursos repetitivos positivada no CPC/2015, art. 1.036, o Tribunal da Cidadania explicitou a correta exegese do art. 40 Lei 6.830/1980. Nesse compasso, para o que interessa no caso concreto, uniformizou-se naquela Superior Instância o entendimento de que a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano se inicia automaticamente com a intimação da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens penhoráveis e, findo esse prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição; por fim, consumado o prazo prescricional, caberá ao Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. ... (Continua)