Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.
«1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, não se prestando ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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