Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro no julgamento de turma do STJ. Declarando incompatibilidade de Lei com o CTN.
«1 - O julgado não declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.981/1995. verificando que a mesma apresentava dispositivo em testilha com o CTN. ... ()
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