Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4010.1004.9900

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade e falta de representação. Inquérito policial. Investigação sobre o crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Reconhecimento dos defeitos processuais apontados. Não conhecimento do recurso ordinário. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do subscritor da petição recursal, em homenagem ao princípio maior da ampla defesa, deve o Tribunal examinar o mérito da controvérsia, notadamente quando verificado manifesto constrangimento ilegal, como no caso, pronunciável de ofício. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF