Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Contrato de arrendamento assjur e contrato mt/dph. Devolução de valores ao erário público. Incidência dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando nulidade de Contrato de Arrendamento ASSJUR e de Contrato MT/DPH, em decorrência de irregularidades e, como consequência, a devolução de valores ao erário público. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)