Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO COM BASE NO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em sede de ação monitória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O autor sustentou que, por se tratar de mero parcelamento da dívida, e não de novação, deveria ter sido determinada a suspensão da execução até o cumprimento integral da avença, conforme o CPC, art. 922. ... (Continua)