logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 203.0164.6003.6800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Empregado não desligado. Requerimento administrativo. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF