Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química da 13ª Região. Anuidades. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Capital destacado. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Cobrança. Possibilidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 6.839/1980, art. 26. Lei 6.839/1980, art. 27. Lei 6.839/1980, art. 28
«1 - Para o STJ, «a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver capital social destacado de sua matriz (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2009). ... ()
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