Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ITCMD. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Exigibilidade. Ofensa ao CTN, art. 173, I. Ocorrência. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Consoante o decisum embargado: a) a Corte de origem entendeu que o prazo de 180 dias para pagamento dos tributos de transmissão começa a contar da data da abertura da sucessão ou da morte do proprietário do bem; b) no entanto, a jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp. 1.376.603, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019; c) aplica-se ao caso o disposto na Súmula 114/STF: «O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. ... ()
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