Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Convênio de saúde coletivo de inativos equivalente ao dos funcionários da ativa. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)