Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Posse em novo cargo público. Continuidade na relação funcional com o poder executivo do estado do espírito santo. Remuneração. Opção pela forma mais vantajosa. Lei complementar estadual 422/2007. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.