Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência do recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniente sentença absolutória. Pleito de afastar a homologação da desistência diante da superveniente apelação do Ministério Público. Embargos não conhecidos. Reconhecimento da perda do objeto em decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... (Continua)