Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Matéria de índole constitucional.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor, tendo validade somente entre as partes. ... (Continua)