Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A parte aduz as razões de mérito do especial, vinculadas à violação da Súmula 509/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote