Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0010.4000.4300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 104.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()

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