Doc. LEGJUR 201.0010.4000.1500

- STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Existência de meio diverso para aferir de forma inequívoca a tempestividade. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 306.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()

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