Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviço de entrega por aplicativo. Extravio de mercadoria. Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma por atos fraudulentos cometidos por seus condutores parceiros. Inteligência dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Jurisprudência consolidada do TJSP. Indenização por dano material devida. A indenização deve observar o valor declarado pela apelante no momento da contratação do serviço. Sucumbência mínima da autora. Sentença correta. Recurso não provido... (Continua)