Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Inocorrência de prescrição. Ausência de inércia do exequente. Revisão de premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Estadual ante a cobrança movida pelo Município de Salto relativa a saldo remanescente de débito judicial, o qual foi sujeito ao parcelamento previsto no ADCT/88, art. 33. ... (Continua)