Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento pert. Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para pagamento da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, §§ 1º e 5º.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)