Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Precedentes.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). ... (Continua)