Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional precária do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, a parte recorrente não atendeu a este comando, o que impossibilita o exame da observância do requisito de admissibilidade disposto no § 1º-A, I, CLT, art. 896. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras somente quando do exercício da atividade de professora, mas não quando das atividades de coordenação. Conforme consta da decisão monocrática ora agravada, o contexto fático delineado na origem não dá lastro à reforma do acórdão regional, da forma como pretendida pela recorrente, no sentido de que são devidas horas extras referentes ao período em que atuou como coordenadora. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)