Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. RÉU REVEL. LESÕES CORPORAIS DEMONSTRADAS. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA MÃE DA VÍTIMA. ALEGADA RECONCILIAÇÃO POSTERIOR, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE O RITO DA LEI 11.340/06 E A AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. AGRAVANTE QUE NÃO FOI APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, PELO TEMPO DA PENA SUBSTITUÍDA: 06 MESES. VEDAÇÃO PREVISTA NO CP, art. 46, CAPUT.  PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

PRELIMINAR AFASTADA E APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... (Continua)