Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). DESCUMPRIMENTO DO TAC. MULTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 3.943.173,88 - fls. 28 - Visualização Todos PDF, foi alcançado o patamar da transcendência. De outra sorte, constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). DESCUMPRIMENTO DO TAC. MULTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). DESCUMPRIMENTO DO TAC. MULTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. CONSTATADA. Na hipótese, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação de execução para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer prevista no Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Caixa Econômica Federal. Não se trata de ação para o recebimento de créditos resultantes de relação de trabalho, mas apenas de pretensão executória da cominação imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no TAC. Assim, inviável o conhecimento do apelo por violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)