Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e auxílio-doença decorrentes da mesma moléstia. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia, sob os seguintes fundamentos: «(...) Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de cumulação dos benefícios requeridos. Outrossim, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que é possível a acumulação de auxílios com fatos geradores diversos, desde que tenha sido implementada em momento anterior à vigência da Lei 9.528/1997, o que não é o caso dos autos.. ... (Continua)