Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração na apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Divergência entre os fundamentos e conclusões do voto e a decisão que proclamou o julgamento do recurso. Erro material verificado. CPC/2015, art. 1.022, III. CPC/2015, art. 494.

«1. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)