Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Desclassificação da conduta com o fim de conceder o perdão judicial e extinguir a punibilidade. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para amparar a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º, tendo afastado a tese de desclassificação da conduta. ... (Continua)