Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Existência de dano ao erário. Prestação efetiva dos serviços. Multa civil com base na remuneração dos funcionários contratados ilegalmente. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que, como não existe base de cálculo de dano ao erário, a multa civil aplicável equivale a zero. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo réu. Interposto, então, recurso especial. ... ()
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