Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime continuado. Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Continuidade delitiva afastada. Ausência de requisito objetivo. Recurso especial provido. CP, art. 69. CP, art. 71, parágrafo único.
«1 - A Súmula 605/STF, que vedava a aplicação da continuidade delitiva aos crimes dolosos contra a vida, não é mais aplicada, haja vista a incompatibilidade do enunciado com a atual redação do CP, art. 71, parágrafo único, do Código Penal, reformado pela Lei 7.209/1984. ... ()
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