Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mineração. Alvará de pesquisa. Renovação. Código de mineração. Decreto-lei 227/1967. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Prejudicialidade da condenação. Inexistência.
«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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