Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Incidência do IPTU sobre imóvel cedido pela união à pessoa jurídica de direito privado. Repercussão geral no julgamento do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 437/STF), firmou a tese de que «incide o Imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. ... (Continua)