Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO - REJEIÇÃO - INQUÉRITO DEVIDAMENTE CONDUZIDO PELA POLÍCIA CIVIL - EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO VICIAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MOTIVADA DE FORMA COMEDIDA E INCAPAZ DE INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS - MÉRITO- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415 - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS À MOTIVAÇÃO TORPE E AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMES CONEXOS - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI- RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. -

Não há que se falar em nulidade do inquérito policial que preencheu todas as formalidades legais, sobretudo ao se considerar que eventuais falhas do procedimento inquisitorial, de cunho meramente informativo, não viciam a ação penal. - Não é inepta a denúncia que descreve de forma pormenorizada a conduta, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Não há que se falar em nulidade da pronúncia por excesso de linguagem quando a respectiva decisão aprecia os elementos indiciários dos autos de forma comedida, sem expre ssões típicas de juízo de certeza e incapaz de influenciar o ânimo dos juízes naturais da causa - os jurados. - Nos termos do CPP, art. 413, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, deve a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Não se mostrando manifestamente improcedente, a qualificadora deve ser mantida para a apreciação do Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64/TJMG). - O crime conexo, cujo indício de materialidade e autoria se mostra presente, deve ser submetido à apreciação pelo Conselho de Sentença, em atenção à competência constitucionalmente estabelecida ao Tribunal do Júri. - Segundo o art. 7º da Lei de Introdução do CPP, «o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena, não cabendo, assim, a discussão nesta fase acerca da incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no §1º do CP, art. 121. - Necessária a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância a defensor dativo nomeado pelo juízo de origem.... (Continua)